PORTARIA N.º 304-A/2015 DO GABINETE DE MINISTROS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Consultar Legislação - Define os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais
Portaria n.º 254/2013 do Gabinete de Ministros do Ministério da Administração Interna
Consultar Legislação - Utilização do Sistema de Contraordenações de Trânsito pelas "entidades aderentes"
Resolução Assembleia da República 24/2011 - Definição das funções, carreiras e condições ...
Consultar Legislação - Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal
Decreto-Lei 239/2009 - Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal...
Consultar Legislação - Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Portaria 1463/2008 - Determina que as polícias municipais e as empresas municipais...
Consultar Legislação - Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade
Decreto-Lei 197/2008 - Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras...
Consultar Legislação - Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios
Parecer 28/2008 - Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação, sobre...
Consultar Legislação - Polícia — Polícia municipal — Polícia administrativa — Medidas de polícia — Órgão de polícia criminal — Crime de desobediência— Identificação — Revista — Detenção — Poder de autoridade — Fiscalização.
Decreto-Lei 121/2008 - Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
Consultar Legislação - Carreiras/categorias cujos titulares transitam para a carreira geral de técnico superior, incluindo a carreira de Técnico Superior de Polícia Municipal
Lei 19/2004 - Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais
Consultar Legislação - Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
Portaria 533/2000 - Aprova o regulamento de uniformes e equipamento...
Consultar Legislação - Aprova o regulamento de uniformes e equipamento da carreira de polícia municipal
Despacho Normativo 23-B/2000 - Define os critérios de análise, negociação e consequente...
Consultar Legislação - Define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa
Portaria 247-B/2000 - Estabelece normas relativas aos exames médicos...
Consultar Legislação - Estabelece normas relativas aos exames médico e psicológico de selecção a efectuar nos concursos de admissão às diversas carreiras dos serviços de polícia municipal
Portaria 247-A/2000 - Cria os cursos de formação para a carreira de pessoal da Polícia Municipal.
Consultar Legislação - Cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal
Decreto-Lei 40/2000 - Regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal
Consultar Legislação - Regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal
Decreto-Lei 39/2000 - Fixa as regras e os procedimentos a observar na criação de serviços da Polícia Municipal
Consultar Legislação - Fixa as regras e os procedimentos a observar na criação de serviços da Polícia Municipal
Lei 140/99 - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais
Consultar Legislação - Lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
