LEI 42/2016 - Lei Do Orçamento de Estado Para 2017
Consultar Legislação Aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2017
LEI 7-A/2016 - Lei Do ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2016
Consultar Legislação Aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2016
LEI 82-B/2014 - Lei Do ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2015
Consultar Legislação Aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015
Lei 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas
Consultar Legislação Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 39/2013 - Reposição, em 2013, do subsídio de férias
Consultar Legislação Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Lei 66-A/2012 - Orçamento do Estado para o ano de 2013
Consultar Legislação Orçamento do Estado para o ano de 2013
Lei 66/2012 - Alterações ao pacote legislativo laboral
Consultar Legislação Procede à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de junho
Lei 64-B/2011 - Orçamento do Estado para o ano de 2012
Consultar Legislação Orçamento do Estado para o ano de 2012
Lei 55-A/2010 - Orçamento do Estado para o ano de 2011
Consultar Legislação Orçamento do Estado para o ano de 2011
Decreto-Lei 209/2009 - Adapta a Lei n.º 12-A/2008
Consultar Legislação Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos
Lei 59/2008 - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Consultar Legislação Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
Consultar Legislação Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos
Consultar Legislação Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Decreto-Lei 190/99 - Regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos
Consultar Legislação Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública
Decreto-Lei 100/99 - Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes
Consultar Legislação Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Decreto-Lei 259/98 - Regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Consultar Legislação Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Decreto-Lei 50/98 - Regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública
Consultar Legislação Define as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública
